Última atualização: março de 2026
Ao acessar ou utilizar a plataforma Ticsign ("Plataforma"), operada pela Ticsign Tecnologia Ltda. ("Ticsign", "nós"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
O uso continuado após publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.
A Ticsign é uma plataforma de assinatura eletrônica que permite criar, enviar, assinar e gerenciar documentos digitais. Os serviços incluem:
As assinaturas eletrônicas realizadas na Plataforma possuem validade jurídica conforme a legislação brasileira vigente, em especial:
A Ticsign utiliza assinatura eletrônica avançada, com verificação de identidade, registro de evidências (IP, geolocalização, data/hora) e hash criptográfico SHA-256 para garantir a integridade do documento.
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta.
A Ticsign reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, atividade suspeita ou violação destes Termos.
Usuários podem criar ou ingressar em organizações na Plataforma. O administrador da organização é responsável pela gestão de membros, permissões e pelo cumprimento destes Termos por todos os integrantes.
Organizações que utilizam CNPJ devem fornecer documentação comprobatória quando solicitado para validação cadastral.
O Usuário se compromete a:
É expressamente proibido:
A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os planos pagos possuem limites de uso (documentos, armazenamento, membros) descritos na página de preços. O Usuário é responsável pelo pagamento pontual das assinaturas contratadas.
A Ticsign pode alterar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 dias. As alterações não afetam o ciclo de cobrança vigente.
Signatários externos (destinatários que não possuem conta na Plataforma) podem visualizar e assinar documentos por meio de link seguro enviado por email. Ao assinar, o signatário externo concorda com estes Termos no que lhe for aplicável.
A verificação de identidade do signatário externo é realizada via código OTP enviado ao email cadastrado pelo remetente.
A Ticsign trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Coletamos apenas os dados necessários para a prestação dos serviços:
Os dados são armazenados em servidores seguros e não são compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para a execução do serviço ou por determinação legal.
O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, ressalvadas as obrigações legais de retenção.
Todo o conteúdo da Plataforma (software, design, marcas, logotipos, textos) é de propriedade exclusiva da Ticsign ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual.
Os documentos enviados pelos Usuários permanecem de propriedade dos respectivos titulares. A Ticsign não adquire direitos sobre o conteúdo dos documentos.
A Ticsign se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Interrupções podem ocorrer para manutenção, atualização ou por fatores fora do nosso controle.
A Ticsign não se responsabiliza por:
A responsabilidade máxima da Ticsign, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento danoso.
A Ticsign pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, inadimplência ou por determinação judicial. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma.
Em caso de encerramento, os documentos assinados permanecem válidos e verificáveis pelo prazo legal. O Usuário pode solicitar exportação de seus dados antes do encerramento.
A Ticsign pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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